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Assinale a alternativa que NÃO indica competência do Supremo Tribunal Federal.


145143|Direito Constitucional|superior

Assinale a alternativa que NÃO indica competência do Supremo Tribunal Federal.

  • A

    Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

  • B

    Processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

  • C

    Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

  • D

    Processar e julgar, originariamente os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

  • E

    Julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.