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Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão para tanto na respectiva constituição es...


145010|Direito Constitucional|médio

Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão para tanto na respectiva constituição estadual.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva...