Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo.
2008
CESPE / CEBRASPE
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo.