O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

somente pode ser anulado por decisão judicial.

pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

somente pode ser convalidado por decisão judicial.