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Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo


143204|Direito Administrativo|médio

Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo

  • A

    as organizações e associações representativas, no tocante a direitos coletivos.

  • B

    os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

  • C

    aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

  • D

    as associações civis instituídas há menos de 12 (doze) meses, no tocante a interesses individuais.

  • E

    os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.