A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

90 (noventa) dias, quanto à advertência.

2 (dois) anos, quanto à suspensão.

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.