Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente

o registro e as cassações de registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente da República.

as impugnações à proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes.

os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.