Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Le...
- Lei do Processo Administrativo, art. 56
- Lei do Processo Administrativo, art. 57
- Lei do Processo Administrativo, art. 58
- Lei do Processo Administrativo, art. 59
- Lei do Processo Administrativo, art. 60
- Lei do Processo Administrativo, art. 61
- Lei do Processo Administrativo, art. 62
- Lei do Processo Administrativo, art. 63
- Lei do Processo Administrativo, art. 64
- Lei do Processo Administrativo, art. 65
Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99: