Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988: I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus me...

141796|Direito Constitucional|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II. O ato de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

III. Lei Ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em:

A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas

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