A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu artigo 7o, uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre o...

a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

a proteção em face da automação, na forma da lei.