Considere as seguintes atividades: I. Limita direitos. II. Disciplina direitos. III. Regula a prática de ato. IV. Regula a abstenção de fato. Considera-se ...

Considere as seguintes atividades:

I. Limita direitos. II. Disciplina direitos. III. Regula a prática de ato. IV. Regula a abstenção de fato.

Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em