Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando

denegarem habeas corpus .

forem proferidas contra expressa disposição de lei.

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.

denegarem mandado de segurança.

houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.