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A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência


141047|Direito Constitucional|médio

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência

  • A

    conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  • B

    privativa do Presidente da República.

  • C

    exclusiva do Congresso Nacional.

  • D

    privativa da Câmara dos Deputados.

  • E

    privativa do Senado Federal.