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Legislar sobre Direito Eleitoral é competência


141044|Direito Constitucional|médio

Legislar sobre Direito Eleitoral é competência

  • A

    privativa da União.

  • B

    exclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal

  • C

    comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • D

    concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

  • E

    comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.