Legislar sobre Direito Eleitoral é competência
privativa da União.
exclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.