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Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei nº 8.429/92: I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade c...


140454Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|médio

Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei nº 8.429/92:

I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos poderão se efetivar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

IV. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

  • A

    III e IV.

  • B

    I, II e III.

  • C

    I e II.

  • D

    II, III e IV.

  • E

    II e III.

    Analise as seguintes assertivas acerca das disposições pr...