No que concerne à propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, é

permitida a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa.

vedada a divulgação da posição do partido em relação a temas político-comunitários.

permitida a transmissão de mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário.

vedada a transmissão de eventos relacionados ao programa partidário.

permitida a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.