A revisão do processo administrativo
tem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha sido aplicada sanção ou não.
só tem cabimento a pedido do interessado.
não pode ser pedida se já tiver ocorrido a coisa julgada administrativa.
subordina-se à existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
pode implicar o agravamento da sanção imposta.