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O dever do Administrador Público de prestar contas


140382|Direito Administrativo|médio

O dever do Administrador Público de prestar contas

  • A

    aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.

  • B

    aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.

  • C

    não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.

  • D

    não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.

  • E

    é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.