De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras ...

Os impedimentos e as formalidades da celebração, ainda que o casamento seja realizado no Brasil.

A qualificação de seus bens e as relações a eles concernentes.

A qualificação e regência de suas obrigações, independentemente do país em que se constituírem.

O começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.