Com relação à excelência na prestação dos serviços públicos e, de acordo com a Lei Federal n° 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços ...

Não estão as concessionárias de serviços públicos obrigadas a oferecer ao usuário datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato.

É direito do usuário receber informações do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.