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De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as ass...


139771|Direito Administrativo|médio

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas, abaixo:

I. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas. II. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. III. Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. IV. O ato de delegação e sua revogação independem de publicação no meio oficial.

Está CORRETO , apenas, o que se afirma em:

  • A

    I, II e III, apenas.

  • B

    II, III e IV, apenas.

  • C

    II e III, apenas.

  • D

    I e IV, apenas.