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Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA :


139769|Direito Administrativo|médio

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA :

  • A

    O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela.

  • B

    O controle judicial é unicamente de legalidade, de sorte que os atos discricionários não se sujeitam a este controle, sobretudo, quanto à competência.

  • C

    O controle administrativo pode incidir sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos da Administração.

  • D

    O controle legislativo é o exercido pelos órgãos legislativo ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.