<b>Paulo é agente público há cinco anos e foi notificado, pelo órgão com o qual mantém vínculo, a apresentar sua declaração anual de bens devidamente atualiz...

139751|Direito Administrativo

TRE-AM Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 13

Paulo é agente público há cinco anos e foi notificado, pelo órgão com o qual mantém vínculo, a apresentar sua declaração anual de bens devidamente atualizada. O agente, entretanto, deixou de apresentar a declaração sob a alegação de que este documento já havia sido apresentado quando iniciou o exercício das suas funções. Dessa forma, pode-se concluir que Paulo:

A
Agiu corretamente, pois a lei prevê que somente a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sendo desnecessária a sua atualização.
B
Agiu corretamente, pois a lei somente o obriga a apresentar a declaração anual de bens atualizada quando deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
C
Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
D
Não agiu corretamente, ficando exclusivamente sujeito à pena de multa por dia de atraso pelo descumprimento da obrigação prevista em lei.