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A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

139549|Direito Administrativo
  • A

    Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.

  • B

    Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

  • C

    A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.

  • D

    Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.

  • E

    O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.