Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a ...

139546|Direito Administrativo

TJ-CE Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

médio

Código Tributário Nacional, art. 78

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

A
poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
B
poder de polícia, ato bilateral e discricionário
C
poder disciplinar, ato unilateral e discricionário
D
poder de polícia, ato unilateral e vinculado
E
poder hierárquico, ato unilateral e vinculado