Em relação aos recursos no processo penal,

o Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.

cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.

cabe apelação da decisão que conceder habeas corpus .

cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.

a revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.