Considere as seguintes causas: I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal. II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de nature...
Considere as seguintes causas: I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal. II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária. III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis. IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.
De acordo com a Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em