Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para

extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.

utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.

entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.

quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.