Conforme a Lei N.º 8.112/1990, fica PROIBIDO ao servidor público:

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.