O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, p...

136097|Direito Administrativo|superior

2014

CONSULPLAN

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem‐se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A
A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
B
A penalidade de advertência converte‐se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
C
Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.
D
A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

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