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Dadas as afirmativas a respeito do conceito e do regime jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, I. A criação de Empresas Públicas e So...


134645|Direito Administrativo|superior
2016
COPEVE-UFAL

Dadas as afirmativas a respeito do conceito e do regime jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, I. A criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é forma de descentralização administrativa, e ambas carecem de autorização em lei específica para serem criadas, por expressa exigência constitucional. II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio de empresas estatais, deve ser realizada quando se mostrar mais eficiente e econômica, em virtude do interesse público. III. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas têm atribuição exclusiva de prestar serviços públicos, sendo incompatível com sua estrutura a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens. verifica-se que está(ão) correta(s)

  • A

    I, apenas.

  • B

    III, apenas.

  • C

    I e II, apenas.

  • D

    II e III, apenas.

  • E

    I, II e III.