O auxílio moradia

será concedido ao servidor mesmo na hipótese de outra pessoa que resida com o servidor esteja recebendo o referido auxílio, exceto se cônjuge.

cessará imediatamente no caso de falecimento ou exoneração.

cessará imediatamente no caso de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

começará a ser pago no prazo mínimo de três meses após a comprovação da despesa pelo servidor.

possui valor mensal limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.