Acerca do mandado de segurança, julgue o item a seguir. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandad...
2025
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Acerca do mandado de segurança, julgue o item a seguir. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.