Com base no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, a respeito do recurso especial e do agravo em recurso especial. A petição de agravo em recurso ...
2025
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Com base no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, a respeito do recurso especial e do agravo em recurso especial. A petição de agravo em recurso especial será dirigida ao presidente ou ao vice‑presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.