Com base no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, a respeito do recurso especial e do agravo em recurso especial. Admitido o recurso especial, o ...
2025
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Com base no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, a respeito do recurso especial e do agravo em recurso especial. Admitido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.