Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. Ao Distrito Federal são atribuídas as competênc...
2025
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.