Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. É vedada a criação de tribunais, conselhos ou ó...
2025
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.