Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. A fiscalização do município será exercida pelo ...
2025
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.