Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. Cabe à União explorar diretamente, ou mediante ...

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.