Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. A faixa de até cento e 50 km de largura, ao lon...

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. A faixa de até cento e 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em Lei.