Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. O pedido de indisponibilidade dos bens de João será deferido mediante a dem...
2025
superior
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda assim, de forma livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. O pedido de indisponibilidade dos bens de João será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.