Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsab...
2025
Quadrix
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda assim, de forma livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, por falta de tipificação legal.