Imagine que Luiz é adolescente e foi apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao crime de furto. Considerando que não era a primeira vez que Luiz e...

diante da especificidade do Estatuto da Criança e do Adolescente e do melhor interesse da criança e do adolescente, afasta-se a aplicação do Código de Processo Penal, admitindo-se que o interrogatório seja o primeiro ato da instrução.

é vedada a atividade probatória na audiência de apresentação, e a colheita da confissão realizada nesse momento processual não poderá, de per se, lastrear a procedência da representação em face de Luiz.

como no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente o interrogatório do adolescente não tem natureza de meio de defesa, não há qualquer irregularidade na sua realização como primeiro ato da instrução processual.

em face da ausência de previsão legal no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplica-se supletivamente o Código de Processo Civil, admitindo-se a realização do interrogatório do menor como primeiro ato processual, bem como a colheita de sua confissão na audiência de apresentação.

em recente alteração legislativa, revogou-se do Estatuto da Criança e do Adolescente a audiência de apresentação do adolescente, a qual foi substituída pela audiência de custódia.