Veda-se expressamente a aplicação dos benefícios da Lei no 9.099/95 ao acusado do crime de lesão corporal culposa de trânsito, de acordo com o art. 291 do CT...

estar o acusado com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada.

não ser o acusado portador de Carteira Nacional de Habilitação.

estar o acusado transitando em veículo com péssimo estado de conservação.

estar o acusado transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.

evadir-se o acusado do local do acidente.