O instituto que, por não possuir expressa vedação de aplicação em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou pra...

129708|Direito Penal

2025

superior

Lei Maria da Penha, art. 17
Lei Maria da Penha, art. 41

O instituto que, por não possuir expressa vedação de aplicação em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, pode, em tese, ser aplicado é:

A
acordo de não persecução penal.
B
composição civil dos danos com respectiva extinção da punibilidade.
C
suspensão condicional do processo.
D
aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, conhecida como “transação penal”.
E
suspensão condicional da pena.