Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público tem direito a licença .
2012
médio
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 81
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 82
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 83
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- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 85
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Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público tem direito a licença .