A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o capítulo XVI da referi...

são contados até o primeiro dia útil antes do vencimento, se o mesmo cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

são contados até dois dias após o vencimento, se o mesmo cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

quando expressos em dias, contam-se de modo alternado.