Os contratos com a administração pública são passíveis de rescisão, desde que se encaixem em alguns dos motivos elencados pelo art. 78 da Lei 8.666/93. Tendo...

Judicial nos termos da legislação.

Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados na referida Lei.

Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

Determinada a pedido do contratado, dirigido diretamente à Administração, quando esta tornar-se inadimplente com suas obrigações gerando prejuízos ao contratado.