As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos

órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.

órgãos do Poder Executivo e servidores integrantes do quadro da administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.

órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.

servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário, em razão de sua competência judicante.