Em relação aos impedimentos e à suspeição de que tratam as disposições constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 9.784, de 29 de jan...

É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade cujo primo participou como testemunha nos autos.

Servidor efetivo estável pode participar como membro de comissão disciplinar que investigue ato de superior hierárquico.

Pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicância servidor que seja cunhado do acusado.

Servidor que estiver impedido deverá comunicar o fato à autoridade competente ao término das apurações, constituindo falta grave a omissão desse dever.